Livro I · Título II
Do Inquérito Policial
Art. 12 O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.