Livro I · Título VI · Capítulo IV
Do Conflito de Jurisdição
Art. 117 O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.