Parte Especial · Livro I · Título II · Capítulo II
Do Cumprimento Provisório da Sentença Que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
Art. 522 O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.
Parágrafo único Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:
I
decisão exequenda;
II
certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
III
procurações outorgadas pelas partes;
IV
decisão de habilitação, se for o caso;
V
facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.