Parte Geral · Livro VI · Título III
Da Extinção do Processo
Art. 316 A extinção do processo dar-se-á por sentença.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.