Parte Geral · Livro V · Título II · Capítulo III
Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente
Art. 309 Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
I
o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
II
não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
III
o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Parágrafo único Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.