Parte Geral · Livro V · Título I
Disposições Gerais
Art. 295 A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.