Parte Geral · Livro III · Título V
Do Ministério Público
Art. 177 O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.