Parte Especial · Livro Complementar
Disposições Finais e Transitórias
Art. 1.066 O art. 83 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. …
(Vigência)§ 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. …” (NR)