Título IX · Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 739 Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.