Título IV · Capítulo IX
Disposições Especiais
Art. 509
(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.