Título IV · Capítulo II
Da Remuneração
Art. 463 A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
Parágrafo único O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.