ADCT
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 67 A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição.
(Vide ADC 87) (Vide ADI 7582) (Vide ADI 7583) (Vide ADI 7586)Leis
CFConstituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.