CFConstituição de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Título VIII · Capítulo VII

Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

Art. 228 São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.