Título VII · Capítulo I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Art. 178 A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)Parágrafo único Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)