Título I · Capítulo V · Seção II
Da Oferta
Art. 34 O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Leis
CDCLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.