CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Código Civil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Livro II · Título Único · Capítulo II

Dos Bens Reciprocamente Considerados

Art. 95 Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.