CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Código Civil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Parte Especial · Livro Complementar

DAS Disposições Finais e Transitórias

Art. 2.044 Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação.