Parte Especial · Livro Complementar
DAS Disposições Finais e Transitórias
Art. 2.036 A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.