Livro II · Título Único · Capítulo III
Dos Bens Públicos
Art. 101 Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.