Jurisprudências
641.760 decisões
29
SET 2023
STFADI 5.254 rito
O Tribunal, por maioria, i) julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões "independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria do art. 2º da Lei Complementar nº 9/1992 e…
29
SET 2023
STFADI 7.055 rito
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para:
29
SET 2023
STFADI 6.792 rito
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para:
27
SET 2023
TSTAg-AIRR 0000446-08.2018.5.05.0131
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à…
22
SET 2023
STFPet 11.318 rito
Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que concedia ordem de habeas corpus para, com base na tese estabelecida na QO no INQ 4787, firmar a competência originária da Suprema Corte para supervisão do INQ 4460 e do INQ 4461, já que as condutas…
22
SET 2023
STFHC 185.913 rito
Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que deferia a ordem, de ofício, para determinar sejam os autos encaminhados ao Ministério Público para avaliar o cabimento da propositura do acordo de não persecução penal ao paciente, suspendendo-se os prazos…
21
SET 2023
TSTE-RR 1259-07.2014.5.12.0058
Discute-se, nos autos, se se traduz ou não em dano moral a exposição dos trabalhadores, total ou parcialmente desnudos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento denominado "barreira sanitária", para fins de assepsia em empresas processadoras…
13
SET 2023
TSTEDCiv-AIRR 0000175-59.2020.5.11.0002
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento.
13
SET 2023
TSTRR 0000165-61.2022.5.17.0007
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
13
SET 2023
TSTRR 0000144-04.2021.5.12.0058
No caso em análise, ficou registrado que a parte autora exerceu a função de servente, atuando na limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas.
12
SET 2023
TSTAg-RR 0001471-23.2017.5.05.0121
Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
12
SET 2023
TSTAg-AIRR 0100381-13.2020.5.01.0341
É interlocutória a decisão proferida pelo Tribunal Regional que determina o retorno dos autos à origem para, afastada a ilegitimidade ativa do sindicato autor, bem como a prescrição, prosseguir nos atos executórios, motivo pelo qual não se viabiliza a…
12
SET 2023
TSTAg-AIRR 0000890-98.2019.5.07.0018
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência do recurso de revista.
05
SET 2023
TSTAR 1000331-76.2019.5.00.0000
O Autor pugna pela rescisão de julgamento proferido pela 1ª Turma do TST, em que pronunciada a prescrição da pretensão condenatória veiculada na ação originária, na qual foi pleiteado o pagamento de indenização por danos moral e material, decorrentes de…
04
SET 2023
TSTAR 1001723-17.2020.5.00.0000
Os embargos à SBDI-1, previstos no art. 894, II, da CLT, possuem natureza e finalidade análogas aos embargos de divergência do art. 1.043 do CPC, e cujo manejo interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes, na forma…
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