Jurisprudências
642.435 decisões
08
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011241-16.2021.5.15.0026
A jurisprudência prevalecente desta Corte é no sentido de presumir a veracidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pela pessoa natural para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação…
08
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010126-74.2022.5.15.0106
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 422, I, do TST, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida.
08
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0016377-13.2020.5.16.0022
Na hipótese dos autos, o regulamento interno da EBSERH (Regulamento de Pessoal de janeiro/2014) vigente à época da contratação previa o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base do trabalhador.
08
OUT 2024
STJAgInt na SS 3.539
Ente público pretende suspender os efeitos de medida liminar deferida por Desembargador do TJBA que determinou que o "SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA formalize, no prazo de 24 horas, a inscrição da impetrante no exame supletivo realizado pelas…
08
OUT 2024
STJAgRg na CR 19.574
Nas razões deste Agravo, o agravante se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais foram devidamente examinados na decisão agravada.
08
OUT 2024
STJAgInt na Rcl 47.466
Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno, conforme sedimentada jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, deixa de complementar as razões.
08
OUT 2024
STJAgInt na CR 19.632
A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em Carta Rogatória.
08
OUT 2024
TSTRRAg-Emb 0011267-09.2021.5.15.0060
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
OUT 2024
TSTAg-RR 0000890-10.2022.5.13.0024
A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que a cláusula regulamentar inserida pela reclamada por meio do Memorando Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP não alcança empregados que recebiam a gratificação em momento anterior ao seu…
08
OUT 2024
TSTAg-RR 0000361-15.2023.5.17.0001
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a…
08
OUT 2024
TSTRR 0000658-62.2023.5.09.0092
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas…
08
OUT 2024
TSTRR 0016423-31.2021.5.16.0001
No julgamento da ADI nº 3.395-MC, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão declarando que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e seus servidores vinculados por relação…
08
OUT 2024
TSTRRAg-AIRR 0000387-56.2023.5.08.0003
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
OUT 2024
TSTRR-RR 1001681-11.2021.5.02.0603
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
08
OUT 2024
TSTRRAg-AIRR 1000691-53.2021.5.02.0301
A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista.
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