Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.707.088
Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, mantendo a decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.747.217
Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada na Súmula n. 7 do STJ, em revisão criminal que buscava anular condenação por inobservância ao procedimento de depoimento especial da vítima.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 940.321
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para autorizar viagem do paciente ao exterior, condicionada à apresentação ao juízo antes e após o retorno.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 949.374
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 943.522
Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.715.742
Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento a recurso especial, fundamentada nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ, em processo de receptação qualificada.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.688.359
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
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OUT 2024
STJAgRg no REsp 1.984.619
Certo é que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, para a configuração da transnacionalidade do delito, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando que haja a comprovação de que a substância ilícita…
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OUT 2024
TSTAIRR 0010266-59.2022.5.15.0090
O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.684.609
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 837.486
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus, afastando a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo à obtenção do indulto natalino, restabelecendo a decisão do juízo…
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.376.794
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com base nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.
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OUT 2024
STJAREsp 2.463.971
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 7 do STJ.
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OUT 2024
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.585.150
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.479.678
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade.
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