Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STJAgRg no HC 922.241
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para afastar a aplicação dos artigos 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, permitindo a concessão de indulto natalino ao agravado.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 1.719.845
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade processual por parcialidade da juíza presidente e dos jurados no Tribunal do Júri.
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OUT 2024
STJRHC 202.942
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
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OUT 2024
STJREsp 1.944.020
Empresa promotora de eventos autuada por permitir a entrada e o consumo de bebida alcóolica por menores. Condenação à multa por infração ao art. 249 do ECA.
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OUT 2024
STJAREsp 2.648.650
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que redimensionou a pena de reclusão e aplicou a substituição condicional da pena.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.658.864
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial por intempestividade, fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.684.609
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 1.854.487
O arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, deve seguir os seguintes critérios objetivos:
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.427.982
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo, e a fixação do…
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.376.794
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com base nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.
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OUT 2024
STJAREsp 2.463.971
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 7 do STJ.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.532.237
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula n. 207 do STJ, em razão da não interposição de embargos infringentes após acórdão não unânime que manteve a condenação.
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OUT 2024
TSTEDCiv-RO 22329-14.2016.5.04.0000
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2024
TSTROT 0001490-98.2022.5.06.0000
Nas razões de recurso ordinário, a Autora/recorrente alega, preliminarmente, nulidade do acordão recorrido por cerceamento do direito à dilação probatória, em decorrência do indeferimento da produção de prova testemunhal.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011564-36.2022.5.15.0042
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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