Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.667.913
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.644.373
Na espécie, observa-se que o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir não haver ato ilícito no remanejamento do voo, diante da necessidade de reestruturação da malha aérea da companhia, com aviso prévio de 50 (cinquenta)…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.569.821
Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da possibilidade de penhora de verba salarial e de que o percentual penhorado não inviabilizaria a sua subsistência e de sua família, sendo protegido o mínimo existencial para uma vida digna, incorrerá em…
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.674.062
Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.661.057
Com efeito, vige nesta Corte Superior o entendimento de que é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal a quo antes de buscar a instância especial, a teor da Súmula 281/STF.
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OUT 2024
STJAgInt no AgInt no AREsp 615.931
No REsp n. 1.360.969/RS, para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, esta Corte Superior fixou a seguinte tese acerca da questão do prazo prescricional:
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.648.003
Apesar de o plano de recuperação judicial operar novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.613.443
Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso…
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.155.615
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro.
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.066.910
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.239.224
O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.696.927
A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à proporcionalidade e à razoabilidade do montante fixado à título de astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.577.450
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.
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OUT 2024
STJEDcl no AgInt no REsp 2.009.061
Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. erro material verificado. embargos acolhidos com efeitos infringentes para, alterando o quanto decidido no agravo interno anterior, dar provimento ao RESP. matéria de fundo: procurador da fazenda…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.680.447
Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo…
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