Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTRR-RR 0011740-61.2022.5.15.0059
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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NOV 2024
TSTAIRR 0010549-15.2022.5.15.0080
Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para…
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NOV 2024
TSTRR-RR 0020069-40.2022.5.04.0812
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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NOV 2024
TSTRR 1001510-45.2022.5.02.0045
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
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NOV 2024
TSTRR-RR 0011131-30.2021.5.15.0151
Ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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NOV 2024
TSTAIRR 1000546-57.2022.5.02.0302
Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos…
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NOV 2024
TSTRRAg 1000673-34.2018.5.02.0302
Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os…
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NOV 2024
TSTRR-RR 0010519-08.2021.5.15.0082
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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NOV 2024
TSTAIRR 0000260-79.2023.5.08.0210
Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com “Caixas Escolares” e “Unidades Descentralizadas de Execução da Educação”, empresas privadas que…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001179-90.2021.5.02.0015
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
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NOV 2024
TSTRR-AIRR 0000497-66.2021.5.10.0004
Constatada possível ofensa ao inciso LIV do artigo 5º da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
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NOV 2024
TSTRR-RR 0000279-56.2023.5.14.0004
O terceiro reclamado postula o sobrestamento do feito, em decorrência da repercussão geral reconhecida no julgamento do Tema 1.118, que trata do exame da matéria relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações…
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NOV 2024
TSTAIRR 0000177-86.2023.5.12.0037
Transcendência política da causa reconhecida, uma vez que se refere à matéria objeto de repercussão geral pelo STF (Tema n.º 246). Decisão do Regional proferida em conformidade com a Súmula n.º 331, V, do TST.
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 0020012-07.2021.5.04.0020
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não…
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NOV 2024
TSTAIRR 0011067-31.2023.5.03.0168
A transcrição efetuada pelo Recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a…
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