Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTAIRR 1000462-23.2022.5.02.0022
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000545-44.2023.5.17.0009
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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NOV 2024
TSTRR 0000688-69.2014.5.05.0013
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000076-21.2021.5.02.0024
Na minuta de agravo, a parte agravante conduz sua linha de argumentação insurgindo-se contra decisão estranha à tratada na decisão agravada.
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NOV 2024
TSTAIRR 0001003-53.2023.5.06.0143
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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NOV 2024
TSTAIRR 0010421-29.2017.5.15.0093
1 – No caso, a responsabilidade subsidiária foi indeferida em face da comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-RR 0000606-81.2022.5.12.0039
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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NOV 2024
TSTAIRR 0020223-48.2022.5.04.0007
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
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NOV 2024
TSTAg-RR-RR 0010615-90.2022.5.03.0027
STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0101098-74.2022.5.01.0011
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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NOV 2024
TSTAg-Emb 0011580-19.2019.5.18.0007
A decisão agravada asseverou que “No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que o reclamante prestou serviços de assessoramento jurídico cobrança judicial e extrajudicial de natureza civil/comercial e…
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NOV 2024
TSTAIRR 1001286-04.2022.5.02.0047
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014).
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NOV 2024
TSTAIRR 1001664-21.2023.5.02.0468
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos constitucionais e…
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0001492-30.2017.5.10.0001
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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NOV 2024
TSTAIRR 1001243-36.2019.5.02.0447
Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (Súmula 218 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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