Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0002557-74.2013.5.02.0049
O agravo não enseja conhecimento, visto que é intempestivo. A decisão agravada foi publicada em 13/05/2024 (segunda-feira), dando início à contagem do prazo recursal em 14/05/2024 (terça-feira), com término em 23/05/2024.
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NOV 2024
TSTAIRR 1000343-62.2023.5.02.0043
Verifica-se que, no recurso de revista, a recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014).
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NOV 2024
TSTAIRR 0011699-86.2022.5.15.0094
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014).
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NOV 2024
TSTAIRR 0020117-68.2022.5.04.0013
O agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 0100446-37.2022.5.01.0341
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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NOV 2024
TSTAIRR 0100707-47.2019.5.01.0069
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, com amparo no art. 896, §1º-A, I, da CLT, ante a transcrição de trecho do acórdão regional que não abarca todas as suas razões de decidir.
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NOV 2024
TSTAIRR 0000118-33.2024.5.12.0015
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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NOV 2024
TSTAIRR 0000478-14.2022.5.06.0141
Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (Súmula 218 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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NOV 2024
TSTAg-RR 0100785-11.2016.5.01.0016
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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NOV 2024
TSTAIRR 0000657-90.2023.5.06.0341
Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (Súmula 218 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento
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NOV 2024
TSTRR 0021022-56.2020.5.04.0009
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
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NOV 2024
TSTAIRR 1000214-89.2020.5.02.0713
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista interposto pelo Município de São Paulo.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000258-29.2020.5.05.0039
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema “Diferenças salariais/Comissões”, com fundamento no óbice da Súmula 126/TST e em razão da falta de especificidade dos arestos transcritos.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000024-35.2023.5.09.0749
O Tribunal Regional, amparando-se no acervo fático-probatório, concluiu que a Reclamante, ao realizar a higienização e manutenção de banheiros, de uso público, com circulação diária de 100 pessoas, trabalhou em condições insalubres, em grau máximo.
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NOV 2024
TSTRR-Ag-RR 0011389-76.2017.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem…
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