Prejudicada a análise da transcendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.