Jurisprudências
Decisões que citam
O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80."
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
8 decisões
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.628.566
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
JUN 2026
STJREsp 2.230.983
Recurso especial interposto por contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de procedência do pagamento da cobertura securitária.
22
ABR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.076.336
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
24
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.219.222
De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.076.336
Na origem, ação ordinária proposta pela parte ora recorrente em face da União, objetivando "a anulação do seu licenciamento e a imediata reintegração e concessão da reforma com provento equivalentes ao grau hierárquico imediatamente superior, ou ,…
03
JUN 2025
STJEDcl no REsp 2.184.605
De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
30
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.707.991
Na origem, ação ordinária ajuizada por Glauco Santos Silva contra a União, visando o deferimento do ato de reforma militar, com o pagamento de vantagens requeridas e derivadas do soldo, bem como danos morais.
09
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.183.018
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida.
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