Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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409 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 635-35.2017.5.05.0029
PRESCRIÇÃO BIENAL A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e julgou prejudicada a análise da transcendência.
18
JUN 2025
TSTAIRR 1376-91.2016.5.09.0872
Com base nas provas produzidas nos autos, concluiu o Regional pela condenação da Reclamada ao pagamento de horas in itinere , por estar demonstrada a incompatibilidade de horários entre a jornada de trabalho do reclamante e os horários do transporte público…
18
JUN 2025
TSTRR 25695-03.2017.5.24.0022
1 A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
18
JUN 2025
TSTRR 20192-97.2022.5.04.0372
Com base nas provas produzidas nos autos, o Regional concluiu pela condenação da Reclamada ao pagamento de horas in itinere , por estar demonstrada a ausência de transporte público regular disponível ao empregado.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11037-18.2017.5.15.0056
Embora a parte tenha trazido impugnação ao tema referente ao enquadramento do autor como bombeiro civil em seu recurso de revista, não o renovou em sede de agravo de instrumento (vide págs.
11
JUN 2025
TSTRRAg 102-57.2023.5.06.0411
O recurso de revista apresentado pela reclamada foi admitido pelo Regional, não havendo interesse na apresentação do presente agravo de instrumento.
11
JUN 2025
TSTRRAg 10032-91.2015.5.15.0100
A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da exposição do reclamante ao calor excessivo e não à simples exposição aos efeitos dos raios solares, com base nos…
11
JUN 2025
TSTAIRR 11007-40.2017.5.15.0037
Não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque a controvérsia não foi dirimida a partir das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da análise das provas efetivamente produzidas, em especial a prova testemunhal, que…
11
JUN 2025
TSTRR-Ag 21219-66.2016.5.04.0521
Constatada a desconformidade do acórdão exarado com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é de rigor o provimento do Agravo, a fim de prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. Agravo provido.
11
JUN 2025
TSTARR 11277-10.2016.5.03.0142
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
10
JUN 2025
TSTRR 1500-56.2013.5.12.0012
Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional que julgou improcedente o pedido de horas in itinere II. Há duas questões em discussão:
10
JUN 2025
TSTAIRR 1000057-59.2020.5.02.0441
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 HORAS IN ITINERE LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO SÚMULA Nº 90, I, DO TST PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT …
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010880-75.2022.5.15.0151
De acordo com o novel art. 840, § 1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100909-28.2016.5.01.0522
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência.
04
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 25357-31.2017.5.24.0086
Cinge-se a controvérsia em saber se o transporte intermunicipal pode ser compreendido como transporte público regular e, consequentemente, se sua existência é capaz de afastar o direito ao pagamento pelas horas in itinere em período anterior a entrada em…
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