TSTAIRR 1000057-59.2020.5.02.0441
A modificação do julgado na forma pretendida no Recurso de Revista demandaria o revolvimento de fatos e provas
- Direito do Trabalho
- Óbice da Súmula nº 126 do TST
- Horas in Itinere
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 HORAS IN ITINERE LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO SÚMULA Nº 90, I, DO TST PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Corte Regional consignou que a empresa situa-se em local de difícil acesso, de forma que o Reclamante tem jus às horas de percurso, nos termos da Súmula nº 90, I, do TST. A modificação do julgado na forma pretendida no Recurso de Revista demandaria o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Indexação
Horas in Itinere