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Jurisprudências

TSTAIRR 1000057-59.2020.5.02.0441

A modificação do julgado na forma pretendida no Recurso de Revista demandaria o revolvimento de fatos e provas

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA  INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  HORAS IN ITINERE  LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO  SÚMULA Nº 90, I, DO TST  PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Corte Regional consignou que a empresa situa-se em local de difícil acesso, de forma que o Reclamante tem jus às horas de percurso, nos termos da Súmula nº 90, I, do TST. A modificação do julgado na forma pretendida no Recurso de Revista demandaria o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Indexação

Horas in Itinere

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