Jurisprudências
Decisões que citam
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
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275 decisões
17
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.653.567
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, manutenção da retenção de 20%, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para revisão do percentual e das…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.975.724
Nos termos da Súmula n. 543/STJ, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, o comprador tem direito à restituição integral dos valores pagos, independentemente da realização de leilão extrajudicial.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.556.216
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do TJRJ que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, com pedido de efeito…
16
MAR 2026
STJREsp 2.190.033
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença quanto à rescisão do contrato e à restituição dos valores pagos, rejeitou lucros cessantes, manteve a correção monetária a partir do ajuizamento, fixou danos morais em R$ 10.000,00…
16
MAR 2026
STJAREsp 1.834.089
Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra de imóvel, por iniciativa do comprador, em cujo acórdão ficou estabelecido o percentual de retenção em 20%, com devolução integral e imediata, vedado o desconto dos valores relativos às cotas condominiais e…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.749.276
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.607.130
A arrematação realizada pelo próprio exequente, valendo-se de seu crédito, não configura nulidade, conforme previsão expressa do art. 892, § 1º, do CPC, que dispensa o depósito do preço quando o lance é inferior ao crédito do exequente.
16
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.178.845
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que não conheceu do recurso especial interposto em ação de rescisão contratual de lote urbano, na qual foi determinada a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador, com restituição em…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.953.616
O agravo em recurso especial deve ser conhecido quando demonstrada impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ.
10
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.201.758
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão que julgou procedente pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora, condenando-a à…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.918.103
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a rescisão de contrato de compromisso de compra…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.636.043
Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
09
MAR 2026
STJAREsp 3.060.771
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.719.094
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e n. 284 do STF.
09
MAR 2026
STJREsp 2.045.714
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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