Jurisprudências
Decisões que citam
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
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275 decisões
14
ABR 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.933.905
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência em recurso especial, opostos em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos relativa à promessa de compra e venda de imóvel, em que se reconheceu a culpa…
13
ABR 2026
STJAREsp 3.122.672
A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do conteúdo normativo dos dispositivos legais indicados no recurso especial, sem oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento da matéria por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas…
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.961.180
Nos termos da Súmula 543/STJ, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso…
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 1.199.231
A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, atribuiu à promitente vendedora a culpa exclusiva pela resolução do contrato, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
13
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.136.998
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
30
MAR 2026
STJAREsp 2.733.853
Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e 186, 187 e 927 do CC e por prejudicialidade do…
30
MAR 2026
STJAREsp 2.752.262
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), ausência de impugnação específica (Súmula n. 283 do STF) e pretensão de reexame de…
30
MAR 2026
STJREsp 2.136.444
Recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para afastar a alegação de julgamento ultra petita quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais; autorizar a venda do imóvel; e majorar os honorários em 2%.
30
MAR 2026
STJREsp 2.240.521
A jurisprudência desta Corte Superior posiciona-se no sentido de que "a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de…
30
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.128.082
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que adote conclusão desfavorável à parte recorrente.
30
MAR 2026
STJAREsp 3.027.425
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 211, 5 e 7 do S TJ, e por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
30
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.120.858
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, em demanda de rescisão de compromisso de compra e venda de unidade…
30
MAR 2026
STJAREsp 3.026.269
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 735 do STF no tocante ao reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.
23
MAR 2026
STJAREsp 2.147.848
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação de rescisão contratual, com restituição imediata, em parcela única, dos valores pagos, ainda que…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.054.213
A tese do Tema 1.095/STJ não incide quando a resolução decorre do inadimplemento da vendedora, aplicando-se o CDC e, por consequência, a Súmula 543/STJ, que impõe a restituição imediata e integral das parcelas pagas quando a culpa pela resolução é exclusiva…
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