Promessa de compra e venda de imóvel: rescisão contratual

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 63, § 4º, DA LEI 4.591/64 E ART. 1º, VII, DA LEI 4.864/65. RETENÇÃO DE 20%. ART. 413 DO CC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que adote conclusão desfavorável à parte recorrente.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador, integralmente em caso de culpa exclusiva do vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos termos da Súmula 543/STJ. O leilão do imóvel não exclui o direito do promitente-comprador de receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito.

3. A retenção de 20% dos valores pagos pelos promitentes-compradores foi considerada razoável pelo Tribunal de origem, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite retenção entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias do caso concreto.

4. A modificação do percentual de retenção fixado dentro da faixa admitida pela jurisprudência desta Corte demanda reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.