Jurisprudências
Decisões que citam
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
275 decisões
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.965.725
A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, em razão do atraso na entrega, impõe a restituição integral e imediata das parcelas pagas pelo comprador, conforme a Súmula 543/STJ.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.728.512
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.
09
DEZ 2025
STJAREsp 3.064.075
O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para afastar a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, justificando que a rescisão do contrato decorreu de culpa da construtora, e não de inadimplemento do comprador.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.199.714
Trata-se de recurso especial em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote, no qual se discute a validade da cláusula penal (retenção de 10%), a cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado e a forma de restituição das parcelas…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.177.103
O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige a prévia oposição dos embargos de declaração, de forma a compelir a Corte de origem a sanar os vícios, esgotando a instância ordinária.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.239.572
Ação declaratória de resilição de contrato c/c pedido de revisão de disposições contratuais e restituição de valores.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.820.823
Em relação ao parcelamento da restituição, o v. acórdão foi claro ao pontuar que este deve ocorrer em parcela única. Assim, não há falar em vício do acórdão ensejador de ofensa ao art. 1.022 do CPC.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.238.376
Conforme o recente entendimento desta Terceira Turma, a restituição dos valores pagos de forma parcelada é prática abusiva, contrária aos arts. 39 e 51, II, IV e IX, do CDC, como já decidiu esta Corte no julgamento do Tema 577/STJ.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.771.262
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a ausência de culpa das agravantes na rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, somada à…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.222.066
É possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, como no caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta. Precedentes.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.148.689
Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.170.963
Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.639.683
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do especial e, nessa extensão, negou provimento, mantendo a rescisão contratual por atraso de obra, a restituição integral…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.180.144
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a retenção em 25% em contrato submetido à Lei nº 13.786/2018, determinou a restituição imediata e parcial das parcelas pagas e reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária de empresa…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.106.496
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, manteve a devolução das quantias pagas em parcela…
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