Jurisprudências
Decisões que citam
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
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275 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.898.754
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
02
MAR 2026
STJREsp 1.945.121
Os contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados entre adquirente de unidade autônoma, na qualidade de destinatário final, e incorporadora/construtora configuram típica relação de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor,…
02
MAR 2026
STJREsp 2.221.764
Recurso especial contra acórdão que confirmou a rescisão contratual com devolução de 90% das parcelas, afastou taxa de fruição, limitou retenção a 10%, fixou irretroatividade da Lei nº 13.786/2018 e determinou restituição imediata e em parcela única.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.043.094
Conforme entendimento desta Corte Superior, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, como é o caso presente, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo…
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.229.882
Ação declaratória de resilição de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 1.856.928
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, por aplicação da Súmula n. 543 do STJ, das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, inexistência de violação aos arts.…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.774.728
Recurso especial interposto contra acórdão do TRF4 que negou provimento à apelação em ação de revisão contratual cumulada com anulação de execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH),…
09
FEV 2026
STJREsp 2.236.440
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores em que a parte autora buscou rescindir contrato de compra e venda de lote e obter a devolução das quantias pagas com fundamento no CDC e na Súmula n. 543 do STJ.
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.130.538
Não se revela cognoscível a irresignação deduzida com fundamento em alegada violação a enunciado sumular (Súmula nº 543/STJ), conforme o disposto na Súmula nº 518 do STJ.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.416.334
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e aplicação da…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.749.047
Afastar a premissa de que houve abalo moral relevante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.838.102
Desatendido o requisito específico de admissibilidade do recurso especial referente ao prequestionamento, incide o óbice constante na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.918.452
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
16
DEZ 2025
STJREsp 2.126.664
O Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo resolvido a controvérsia de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse do recorrente.
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.666.304
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 83 do STJ quanto ao percentual de retenção, nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento.
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