Jurisprudências
Decisões que citam
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
107 decisões
11
DEZ 2024
TSTAIRR 10325-27.2019.5.03.0174
ACÓRDÃO DO TRT EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 438 DO TST O acórdão recorrido está conforme a Súmula nº 438, do TST, segundo a qual "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT,…
11
DEZ 2024
TSTAg-Emb 0000510-75.2022.5.12.0036
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras…
04
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-RR 10674-09.2019.5.03.0181
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para, reconhecendo a invalidade da norma coletiva que estabeleceu a prorrogação da jornada em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10803-61.2022.5.03.0002
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20111-25.2020.5.04.0662
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 10845-20.2018.5.18.0104
O recurso de revista teve seu seguimento denegado por entender quanto aos temas: a) Horas in itinere: que o direito deferido refere-se a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e o aresto trazido não atende aos termos do art. 896, "a", da CLT; b)…
04
DEZ 2024
TSTRR 548-83.2019.5.23.0037
A matéria comporta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
20
NOV 2024
TSTRR 2601-85.2012.5.03.0054
Inicialmente, é importante destacar que, na situação em análise, é incontroversa a prestação de labor em ambiente insalubre.
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010475-35.2022.5.03.0034
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior…
13
NOV 2024
TSTEDCiv-RR 1262-25.2018.5.23.0022
A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a…
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 20882-34.2019.5.04.0372
Não merece provimento o agravo interposto pela parte que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo explicitou os…
30
OUT 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 10570-84.2020.5.15.0007
CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N° 13.467/2017 A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11772-14.2017.5.03.0144
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento.
30
OUT 2024
TSTAg-RRAg 20494-73.2016.5.04.0005
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA No caso, não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 21366-52.2016.5.04.0405
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque constatou a inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Restou prejudicada a análise da transcendência.
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