Jurisprudências
Decisões que citam
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
107 decisões
16
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0010638-44.2022.5.03.0089
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso…
12
DEZ 2025
TSTRR 10203-28.2022.5.03.0006
Pretensão recursal para não se aplicar a suspensão dos prazos prescricionais da Lei nº 14.010/2020.
12
DEZ 2025
TSTRR 771-50.2019.5.11.0011
Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LXXIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010494-93.2023.5.18.0129
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 10102-69.2022.5.03.0174
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e julgou prejudicada a análise da transcendência.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 20492-66.2014.5.04.0331
Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
01
DEZ 2025
TSTRRAg 20515-81.2018.5.04.0004
Ante uma possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido.
01
DEZ 2025
TSTRR 10245-75.2020.5.03.0094
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
27
NOV 2025
TSTAg-RR-RR 0000137-06.2023.5.12.0005
Firmou-se neste Colegiado, assim como no âmbito desta Corte – após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido a ajuste de prorrogação e compensação de jornada em atividade insalubre, por…
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 20190-90.2023.5.04.0373
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista da reclamante.
19
NOV 2025
TSTRRAg 11086-95.2016.5.03.0034
Hipótese em que o TRT decidiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, uma vez que inexiste em norma coletiva condição mais benéfica ao reclamante, nem há comprovação de alteração lesiva na espécie.
18
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000348-67.2023.5.12.0029
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020849-53.2020.5.04.0002
TRT manteve a r. sentença que declarou a invalidade do acordo de compensação, ao fundamento de que a parte autora desenvolvia atividade insalubre, limitando, contudo, a condenação ao pagamento do adicional em relação ao período posterior a 11/11/2017.
05
NOV 2025
TSTRRAg 20323-70.2013.5.04.0022
EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 60, "CAPUT", DA CLT (REFORMA TRABALHISTA) Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR: "Definir se, (i) em observância à tese…
30
OUT 2025
TSTAg-RRAg 21036-78.2019.5.04.0234
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
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