Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
13
DEZ 2024
STFARE 1.500.335 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
DEZ 2024
TSTAIRR 725-32.2019.5.06.0001
A Corte Regional decidiu a questão com base nas premissas fáticas e processuais existentes nos autos, afirmando, com espeque no artigo 795 da CLT, a arguição intempestiva da parte recorrente, que aguardou o resultado do julgamento da Turma para se manifestar…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10469-38.2015.5.03.0110
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "ilegitimidade ativa", ante os óbices da Súmula 333 do TST e §7º do artigo 896 da CLT.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 193300-82.2003.5.03.0075
Este Relator, por meio de despacho, denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado , por considerá-lo carente de transcendência.
10
DEZ 2024
TSTAIRR 0010468-25.2023.5.03.0061
O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o…
06
DEZ 2024
STFARE 1.515.915 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
DEZ 2024
STFARE 1.520.160 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
DEZ 2024
STFARE 1.497.011 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
DEZ 2024
STFARE 1.522.938 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal E Processo penal. Duplo juízo de admissibilidade.
06
DEZ 2024
STFARE 1.512.718 ED-AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 67-22.2023.5.22.0001
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre redução da jornada de trabalho da Reclamante sem necessidade de compensação e sem redução da remuneração, em razão de cuidados ao filho que necessita de tratamentos especiais, foi julgado intranscendente,…
29
NOV 2024
STFARE 1.511.071 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
29
NOV 2024
STFARE 1.511.452 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. servidora pública estadual ativa. licença-prêmio convertida em pecúnia pela própria administração estadual. controvérsia quanto à inclusão do vale-alimentação, adicional de férias e décimo…
27
NOV 2024
TSTAIRR-Ag-E-Ag-AIRR 2599-98.2013.5.03.0113
A questão do redirecionamento da execução em face do sócio da executada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do…
27
NOV 2024
TSTAIRR 1000702-79.2020.5.02.0087
A matéria debatida nos autos, notadamente, demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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