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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 636 do STF

Súmula

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.170 decisões

03

FEV 2025

STFRE 1.516.841 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

03

FEV 2025

STFARE 1.523.366 AgR

Alegação de manifesta violação de norma: coisa julgada

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que julgou improcedente ação rescisória.

  • Processo Civil
  • Alegação de manifesta violação de norma
  • +1

03

FEV 2025

STFRE 1.487.441 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

18

DEZ 2024

TSTAg-AIRR 58900-29.1999.5.09.0068

Ausência de sucumbência: carência de interesse recursal

Compulsando-se os autos, verifica-se que a segunda executada não interpôs recurso de revista e, por conseguinte, tampouco agravo de instrumento em face do despacho de admissibilidade, conforme expressamente reconhecido na decisão monocrática agravada.

  • Direito Constitucional
  • Ausência de sucumbência
  • +5

18

DEZ 2024

TSTAg-AIRR 433300-61.1999.5.09.0513

Execução: sucessão trabalhista

A discussão acerca da configuração do instituto jurídico da sucessão, nitidamente, demanda a análise da interpretação e a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT à presente situação.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +4

18

DEZ 2024

TSTAg-AIRR 10361-46.2019.5.03.0020

Execução: ileso o art. 93, IX, da CF. 2

O Tribunal Regional do Trabalho manifestou-se, de forma fundamentada, sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde das controvérsias relativas à "litispendência", à "prescrição" e à "falta de interesse processual", razão pela qual não se vislumbra negativa…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

16

DEZ 2024

TSTAIRR 1000058-90.2020.5.02.0361

Desconsideração da personalidade jurídica: intranscendência

Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica, veiculada no recurso de revista dos Sócios Executados, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência…

  • Direito do Trabalho
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +1

13

DEZ 2024

STFARE 1.511.790 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

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