Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
14
FEV 2025
STFARE 1.524.723 AgR
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para reconhecer a repercussão geral e afetar ao plenário o julgamento do presente feito, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin.
14
FEV 2025
STFRE 1.046.706 AgR
Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo regimental demanda a mínima articulação de argumentos aptos a infirmar a decisão arrostada, não sendo suficiente a reiteração ipsis litteris dos termos deduzidos no recurso…
14
FEV 2025
STFARE 1.515.190 AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
12
FEV 2025
TSTRRAg 416-42.2019.5.06.0023
Na hipótese, a Corte Regional manteve a prescrição bienal aplicada na sentença sob o fundamento de que, ao contrário do que sustenta o reclamante, a presente reclamação trabalhista não apresenta os mesmos pedidos deduzidos nos autos da ação nº 0000170-…
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 224-75.2017.5.05.0551
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, pois não se identifica a…
12
FEV 2025
TSTRRAg 737-51.2019.5.06.0161
TRT manteve a condenação da Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, pelo simples fato de ser ela detentora…
12
FEV 2025
TSTRRAg 3-68.2018.5.03.0016
O agravante alega que " o r. decisum agravado, extrapolando a sua mérito do Recurso de Revista do reclamante para considerá-lo improcedente".
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011329-02.2022.5.15.0032
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000285-71.2023.5.07.0032
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
11
FEV 2025
TSTAIRR 1001229-21.2022.5.02.0003
A indicação de afronta ao artigo 5º, II, da CF não enseja o processamento do recurso de revista, por tratar esse dispositivo de princípio genérico, cuja violação só se perfaz, no máximo, de forma reflexa ou indireta, especialmente nesta hipótese, em que…
10
FEV 2025
TSTAg-RR 155500-50.2007.5.01.0070
Na hipótese dos autos, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário da parte, quanto às matérias "diferenças por equiparação salarial" e " horas extras – cargo de confiança", em razão da incidência dos óbices previstos nas Súmulas de n.ºs 279 e…
05
FEV 2025
TSTRR 10916-94.2015.5.03.0152
O Tribunal Regional entendeu ter havido coisa julgada sobre a matéria e que os cálculos de liquidação observaram os limites do título executivo.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000668-66.2022.5.02.0465
A indicação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não viabiliza o prosseguimento da revista, isso porque eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação…
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000326-87.2023.5.21.0019
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre multa do art. 477 da CLT, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par dos óbices do art. 896, § 9º, da CLT e das Súmulas 442 do TST e 636 do STF…
03
FEV 2025
STFARE 1.508.579 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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