Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0016075-26.2020.5.16.0008
A controvérsia diz respeito à possibilidade de imposição da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em razão do pagamento fora do prazo das verbas rescisórias.
04
ABR 2025
STFARE 1.520.200 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. cautelar de sequestro/arresto de bens. súmula n. 735/STF. preliminar de repercussão geral não demonstrada. inexistência de prequestionamento e de ofensadireta à…
02
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000711-13.2022.5.02.0203
A Sexta Turma desta Corte não conheceu do agravo quanto ao tema em epígrafe, tendo em vista a aplicação da Súmula nº 422 do TST. 2 - Constata-se, no entanto, manifesto equívoco quanto à incidência da Súmula nº 422 do TST.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000224-50.2023.5.02.0351
Cumpre esclarecer que se trata de processo submetido ao Rito Sumaríssimo, cujo conhecimento do recurso de revista somente é possível por contrariedade à súmula do TST, súmula vinculante do STF, ou por violação direta da Constituição Federal, nos termos de…
02
ABR 2025
TSTRR 1272-63.2010.5.05.0018
A jurisprudência assente no TST admite a implantação do acordo de compensação de jornada concomitante com obanco de horas(acordo de compensação anual), desde que não hajaprestação habitual de horas extras.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011065-07.2019.5.03.0005
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
01
ABR 2025
TSTAIRR 0287500-73.1996.5.02.0069
O Tribunal Regional concluiu que constitui medida desproporcional, por representar quebra de sigilo fiscal, a expedição de ofício à Receita Federal para requerer declarações contendo informações financeiras da parte executada.
01
ABR 2025
TSTAIRR 11711-19.2017.5.03.0027
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à violação da coisa julgada em razão da alegada incorreção na apuração em face de incidência de reflexos sobre reflexos no FGTS + 40% , veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art.896-A, § 1º, inciso…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000242-31.2022.5.02.0602
Relativamente à discussão acerca da preclusão sobre o sobrestamento do feito, verifica-se que a questão envolvendo o momento processual oportuno e os efeitos processuais da inércia da parte envolve o exame de disposições infraconstitucionais que extrapolam o…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010264-06.2024.5.03.0009
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
28
MAR 2025
STFARE 1.534.820 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
MAR 2025
STFARE 1.521.352 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
MAR 2025
STFARE 1.530.006 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
28
MAR 2025
STFARE 1.531.087 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
MAR 2025
STFARE 1.530.689 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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