Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0131700-89.2006.5.02.0202
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000809-90.2020.5.02.0001
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à relação de coordenação entre as empresas e a existência de fraude, não havendo…
09
MAI 2025
TSTAIRR 1000234-04.2020.5.02.0609
Não procede a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que esta circunstância impossibilita a…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001423-92.2022.5.11.0001
A controvérsia diz respeito à validade ou não do acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia.
09
MAI 2025
TSTAIRR 0001912-56.2011.5.02.0037
Extrai-se do acórdão regional que a executada foi condenada a pagar diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inclusão das horas extraordinárias e dos anuênios na sua base de cálculo.
08
MAI 2025
TSTAIRR 1807-21.2014.5.10.0015
No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça…
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 509-89.2021.5.20.0008
Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada sob o fundamento de que "evidenciada a preclusão da pretensão empresarial, uma vez que pretende discutir matéria sobre a qual já houve a incidência do manto da coisa…
30
ABR 2025
TSTAIRR 0011548-69.2018.5.15.0124
A matéria debatida nos autos demanda a análise do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.
30
ABR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000043-71.2022.5.17.0161
A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não viabiliza o prosseguimento da revista, porquanto eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 20255-28.2017.5.04.0751
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios e responsabilidade solidária (sucessão de empresas e grupo econômico), foi julgado intranscendente, por não atender a…
29
ABR 2025
STFARE 1.537.901 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100487-24.2022.5.01.0011
A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios.
29
ABR 2025
STFARE 1.540.384 AgR
A matéria objeto do presente Recurso Extraordinário exige prévia interpretação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição revela natureza meramente reflexa.
29
ABR 2025
STFARE 1.523.913 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg 20886-72.2015.5.04.0029
Na decisão ora agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado quanto ao protesto interruptivo da prescrição, à limitação da condenação à data do ajuizamento da ação, às horas extras e caracterização dos cargos de…
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