Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000124-51.2013.5.04.0402
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10283-06.2015.5.03.0113
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
17
JUN 2025
TSTAIRR 0002541-17.2014.5.02.0072
No caso dos autos, o TRT entendeu por dar provimento ao agravo de petição com fundamento no art. 50 do CC, para determinar a exclusão da sócia executada, KARINA FERNANDES DE SOUZA, do polo passivo da execução.
17
JUN 2025
TSTAIRR 1000911-87.2018.5.02.0032
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
17
JUN 2025
TSTAIRR 0102027-20.2017.5.01.0226
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
17
JUN 2025
TSTAIRR 1001718-77.2022.5.02.0029
No caso dos autos, o TRT condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em ação incidental de embargos de terceiros.
17
JUN 2025
TSTAIRR 1001998-61.2016.5.02.0319
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista no tópico “sobrestamento do…
14
JUN 2025
STFARE 1.539.961 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
JUN 2025
STFARE 1.520.160 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a incidência da Súmula 281/STF.
14
JUN 2025
STFRE 1.536.254 AgR
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Chefe do Poder Legislativo estadual. Ofensa ao princípio do promotor natural. Duplo juízo de admissibilidade.
14
JUN 2025
STFARE 1.498.107 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
14
JUN 2025
STFRE 1.548.819 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
14
JUN 2025
STFARE 1.547.401 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e processual civil. ação rescisória. inaplicabilidade da súmula n. 343. acórdão do tribunal de origem com fundamentação suficiente e em harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal…
14
JUN 2025
STFARE 1.336.501 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1149-98.2010.5.12.0041
A questão resume-se em determinar a base de cálculo das horas extras e reflexos.
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