Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
26
JUN 2025
TSTAIRR 0000208-61.2022.5.13.0022
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
26
JUN 2025
TSTAIRR 0000046-08.2020.5.09.0003
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
26
JUN 2025
TSTAIRR 1000638-29.2018.5.02.0026
O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao agravo de petição dos executados e entendeu como improcedente a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação ao sócio MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR, tendo determinado a exclusão do polo passivo…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR-RR-Ag-AIRR 0000345-38.2022.5.19.0002
Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, tendo em vista que essa circunstância…
26
JUN 2025
TSTAIRR 0000684-09.2022.5.06.0018
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
26
JUN 2025
TSTAIRR 0020558-98.2021.5.04.0202
O Tribunal Regional o Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão de origem na qual acolheu a desconsideração da personalidade jurídica.
25
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000776-47.2023.5.09.0089
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a…
25
JUN 2025
TSTRRAg 68000-29.2008.5.03.0110
A indicada ofensa ao art. 5º, II, da CF, que trata genericamente do princípio da legalidade, não permite caracterizar ofensa direta e literal, nos moldes do art. 896, "c", da CLT e da diretriz perfilhada pela Súmula nº 636 do STF, mormente quando sua…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 16855-94.2014.5.16.0001
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre intempestividade dos embargos à execução , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266…
24
JUN 2025
STFARE 1.527.060 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
24
JUN 2025
STFARE 1.547.432 AgR
As instâncias ordinárias consignaram que o caso diz respeito à aplicação de multa tributária punitiva no patamar de 90%.
24
JUN 2025
STFARE 1.543.055 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10013-35.2022.5.03.0113
Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empresa não impugna a tese decisória referente aos óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e 636/STF e do artigo 896, §§ 1º-A, I e IV, e 7º, da CLT, razão de decidir do despacho agravado.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10478-69.2019.5.03.0171
No caso, o Tribunal Regional consignou que os prazos foram devidamente cumpridos, tendo havido manifestação do exequente no prazo para impugnação dos cálculos da parte contrária, com fundamentação suficiente a justificar a instauração da perícia contábil.
23
JUN 2025
TSTAg-ED-AIRR 2063-62.2017.5.22.0002
O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção…
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