Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
03
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0011181-89.2021.5.03.0054
O recurso de revista encontra-se calcado unicamente em alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual não viabiliza o conhecimento do recurso, haja vista sua impertinência temática, porquanto a hipótese dos autos trata de apuração de…
03
SET 2025
TSTAIRR 0158000-52.2003.5.01.0451
A discussão acerca da liberação em favor do exequente de depósito recursal efetuado antes do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, nitidamente, demanda a análise da interpretação e a aplicação da Lei n° 11.101/2005 à presente situação.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000256-47.2021.5.02.0441
Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada – como na hipótese dos nos autos -, diligências inúteis ou meramente protelatórias.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 562-47.2014.5.03.0054
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, quanto ao tema do efeito suspensivo , em face da intranscendência da matéria.
29
AGO 2025
STFARE 1.555.516 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
29
AGO 2025
STFARE 1.429.418 AgR
Agravo interno recurso extraordinário com agravo. direito eleitoral. prestação de contas. partido político. diretório nacional. alegação de afronta aos artigos 2º; caput, 5º, incisos II e xxxvi, e 60, § 4º, da constituição da república e aos princípios da…
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001679-57.2016.5.02.0040
Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 12193-35.2017.5.03.0069
Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 773-17.2012.5.01.0052
Para que se acolham as pretensões do agravante, no sentido de que o e.
28
AGO 2025
TSTAIRR 1354-61.2020.5.07.0027
No caso, o TRT manteve a sentença que extinguiu a ação de cumprimento de sentença coletiva, sob o fundamento de que a autora não requereu a suspensão da ação individual no prazo legal, conforme art. 104 do CDC.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000799-04.2023.5.21.0042
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010772-25.2022.5.03.0072
Não procede a alegação de ofensa ao dispositivo da Constituição Federal apontado quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001094-87.2023.5.09.0652
TRT manteve a condenação em verbas rescisórias, aos registros de que “devidamente comprovado o não pagamento de verba salarial no período de 20/07 a 31/07”, ausente os extratos de FGTS, e, “não há comprovante do pagamento do salário/adiantamento do mês de…
27
AGO 2025
TSTAIRR 1000461-27.2018.5.02.0071
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
27
AGO 2025
TSTAIRR 0002072-74.2012.5.02.0028
O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o…
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