Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
12
SET 2025
STFARE 1.551.794 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controle abstrato de constitucionalidade estadual. Impugnação de lei municipal perante o Tribunal de Justiça local.
12
SET 2025
STFARE 1.562.828 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controle abstrato de constitucionalidade estadual. Impugnação de lei municipal perante o Tribunal de Justiça local.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 241-94.2022.5.09.0658
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
11
SET 2025
TSTAIRR 1150-07.2011.5.04.0030
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT (Lei 9.756/98) e da Súmula nº 266 desta Corte.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 718-21.2011.5.04.0019
Pretensão recursal no sentido de se aplicar a TR como índice de correção monetária.
10
SET 2025
TSTAIRR 0100477-44.2016.5.01.0284
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
10
SET 2025
TSTRRAg 1000306-25.2018.5.02.0491
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.
10
SET 2025
TSTAIRR 0001234-98.2012.5.05.0012
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
10
SET 2025
TSTAIRR 0101128-98.2018.5.01.0060
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
10
SET 2025
TSTAIRR 0001292-28.2023.5.20.0003
O TRT, ao apreciar o tema CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
05
SET 2025
STFARE 1.544.873 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
SET 2025
STFARE 1.503.652 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
05
SET 2025
STFRE 1.542.041 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações interestaduais. vendas a consumidor final não contribuinte desse tributo. base de cálculo. diferencial de alíquota. validade…
05
SET 2025
STFRcl 82.754 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
05
SET 2025
STFARE 1.554.947 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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