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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 636 do STF

Súmula

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.170 decisões

24

OUT 2025

STFARE 1.565.408 AgR

ICMS: serviços de comunicação

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • ICMS
  • +4

24

OUT 2025

STFARE 1.539.426 AgR

Taxa de fisccalização de estabelecimento: base de cálculo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Taxa de fisccalização de estabelecimento
  • +2

24

OUT 2025

STFARE 1.570.164 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação a respeito da repercussão geral
  • +3

24

OUT 2025

STFRE 1.569.884 AgR

ICMS: antecipação tributária sem substituição

O Tribunal de Origem, no julgamento da apelação, reafirmou que a antecipação do ICMS para microempresa e empresa de pequeno porte tem fundamento em lei complementar e em lei ordinária estadual, atendendo aos parâmetros estabelecidos no RE nº 598.677 (Tema nº…

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +3

24

OUT 2025

STFARE 1.564.864 AgR

Legalidade: livre iniciativa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso, fundado na suposta violação aos princípios constitucionais da legalidade e da livre iniciativa.

  • Processo Civil
  • Legalidade
  • +2

24

OUT 2025

STFARE 1.568.681 AgR

Violência doméstica: tráfico de drogas

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Violência doméstica
  • +3

24

OUT 2025

STFRE 1.563.660 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação a respeito da repercussão geral
  • +3

24

OUT 2025

STFARE 1.558.830 AgR

Execução fiscal: auto de infração

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário e processual civil. aplicação da sistemática de repercussão geral na origem: ausência de previsão legal de recurso para o supremo tribunal federal. execução fiscal. auto de infração.…

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +5

24

OUT 2025

STFARE 1.563.554 ED-AgR

Impossibilidade: duplo juízo de admissibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Impossibilidade
  • +2

24

OUT 2025

STFRE 1.558.408 ED-AgR

Construção civil: aquisição de insumos para prestação de serviço

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela mesma parte, mantendo-se acórdão em que se concluiu ter sido indevida a utilização de alíquota interestadual de ICMS na venda de mercadorias…

  • Direito Tributário
  • Construção civil
  • +5

24

OUT 2025

STFARE 1.565.340 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

22

OUT 2025

TSTRRAg 10036-28.2017.5.03.0057

A) agravo de instrumento em recurso de revista: intervalo para recuperação térmica

A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir as matérias afetas ao intervalo…

  • Direito Constitucional
  • A) agravo de instrumento em recurso de revista
  • +5

22

OUT 2025

TSTAg-AIRR 890-93.2021.5.09.0658

Rito sumaríssimo: suspensão do processo

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

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