Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
14
NOV 2025
STFARE 1.558.759 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
NOV 2025
TSTAIRR-AIRR 1001198-82.2020.5.02.0710
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação elaborados e atualizados, pois não se identifica a falta de…
14
NOV 2025
STFARE 1.569.892 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuições ao sesi e senai. adicional. apuração da existência de hipótese de incidência. obrigação de exibição de documentos. princípio da legalidade. análise de legislação…
14
NOV 2025
STFARE 1.573.499 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual buscava discutir suposta violação ao art. 5º, II, XXXVI, XLVI, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal, em caso envolvendo crime de furto qualificado.
14
NOV 2025
TSTAg-AIRR 2081-88.2014.5.03.0173
No caso, a questão acerca da desoneração previdenciária estabelecida na Lei nº 12.546/2011 constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896…
14
NOV 2025
STFARE 1.564.576 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
NOV 2025
STFARE 1.570.638 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
NOV 2025
STFARE 1.565.544 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. ação civil pública. improbidade administrativa. comandante da guarda municipal de leme/sp. evolução patrimonial incompatível com as receitas pessoais. enriquecimento ilícito. reconhecimento…
14
NOV 2025
STFARE 1.575.214 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recursos Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
12
NOV 2025
TSTAIRR 0101090-30.2016.5.01.0069
A discussão acerca da configuração do instituto jurídico da sucessão, nitidamente, demanda a análise da interpretação e a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT à presente situação.
12
NOV 2025
TSTAIRR 0024611-33.2018.5.24.0021
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
12
NOV 2025
TSTAIRR 1000939-82.2021.5.02.0086
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação elaborados e atualizados, pois não se identifica a execução de…
12
NOV 2025
TSTAIRR 0010429-61.2023.5.15.0039
Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a…
12
NOV 2025
TSTAIRR 0001024-78.2020.5.17.0191
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que “não houve determinação de dedução dos valores pagos a título de horas trabalhadas nas folgas”.
12
NOV 2025
TSTAIRR 1000893-72.2019.5.02.0051
A matéria debatida nos autos, notadamente, demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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