Execução: penhora de bens imóveis por dívida do cônjuge

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS POR DÍVIDA DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Óbices do art. 896, § 2º, da CLT, bem como das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.